Questão FC177438
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identifi
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2013
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- V – V – F – V.
- V – F – V – V.
- F – V – V – V.
- V – V – V – V.
- V – V – V – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é "D - V – V – V – V", pois todas as afirmações apresentadas no enunciado são verdadeiras e refletem com precisão os dispositivos da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
O primeiro item destaca que a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, o que está em conformidade com o art. 10, § 1º da LAI, garantindo que qualquer interessado possa solicitar informações sem barreiras desnecessárias.
O segundo item trata da obrigação dos órgãos públicos de disponibilizar alternativas para encaminhamento de pedidos via internet, como estabelecido no art. 10, § 2º, promovendo a transparência e facilitando o acesso às informações.
O terceiro item reafirma a proibição de exigir os motivos para a solicitação, conforme prevê o art. 10, § 3º, que tem como intuito proteger o direito do cidadão de acessar informações sem a necessidade de justificativas, reforçando o caráter público da informação.
Por fim, o quarto item determina que o acesso imediato às informações disponíveis deve ser concedido, conforme o art. 11, o que garante que o cidadão tenha acesso rápido e eficiente às informações necessárias. Assim, confirmamos que todas as afirmações estão corretas.
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