Questão FC177439
Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- O pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades deve conter os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
- Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, é vedado o acesso.
- As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadascomo públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que “as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso”, reflete um importante princípio da Lei nº 12.527/2011, a saber, a proteção e a promoção dos direitos humanos.
De acordo com o parágrafo único do artigo 21 da referida lei, essa informação é considerada essencial para garantir a transparência, a accountability e o controle social sobre a atuação dos agentes públicos. Portanto, o acesso a esses dados é fundamental para a defesa da cidadania e a preservação dos direitos fundamentais.
Além disso, ao garantir que denúncias e informações sobre violações de direitos humanos sejam amplamente acessíveis, a legislação busca impedir a impunidade e incentivar a participação da sociedade na fiscalização das ações governamentais, promovendo um ambiente de maior justiça e responsabilidade por parte das autoridades.
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