Questão FC177440
Como técnico em informática da DPEMS, você deve cumprir regras sobre a guarda de diversos tipos de informações, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Em relaç
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- 15 anos.
- 20 anos.
- 25 anos.
- 30 anos.
- 50 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa “C - 25 anos” está correta ao referir-se ao prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como ultrassecretas segundo a Lei nº 12.527/2011, a conhecida Lei de Acesso à Informação. Esta classificação é aplicada em casos onde a divulgação da informação possa comprometer gravemente a segurança da sociedade ou do Estado. De acordo com o art. 24, § 1º da referida lei, as informações ultrassecretas têm um prazo de restrição que começa a contar a partir da data de sua produção e é estabelecido em 25 anos. Portanto, essa opção reflete precisamente a exigência legal, garantindo que informações sensíveis sejam protegidas por um intervalo de tempo significativo, permitindo que, após esse período, a transparência e o acesso à informação prevaleçam, conforme a evolução das circunstâncias e a necessidade de segurança pública.
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