Questão FC177445
Em relação à classificação da informação de interesse público quanto a grau e prazos de sigilo, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2022
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação de interesse público considerada secreta é de sete anos, contados a partir do protocolo do requerente.
- As informações que podem colocar em risco a segurança do presidente da República e seus familiares serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- As informações de interesse público consideradas secretas devem permanecer em sigilo, e, quando solicitadas, seu acesso deve ser negado terminantemente.
- São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação de interesse público considerada reservada é de um ano, contado a partir da data de sua produção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta pois, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, as informações que têm o potencial de comprometer a segurança da sociedade ou do Estado são classificadas como essenciais para proteção nacional. Essa classificação se aplica especificamente às informações cuja divulgação ou acesso irrestrito poderia colocar em risco a segurança de instituições, assim como a integridade de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
É importante ressaltar que tal normatização é uma medida de proteção que visa garantir a estabilidade e a segurança do estado, respeitando os direitos fundamentais ao acesso à informação e à transparência, a qual é a regra geral (art. 5º da LAI). Portanto, ao assegurar que determinadas informações continuem sob sigilo, a legislação busca prevenir possíveis ameaças à segurança pública e à ordem social.
Assim, a classificação correta das informações como imprescindíveis se fundamenta no art. 23 da Lei de Acesso à Informação, que explicitamente menciona a proteção de informações que possam causar riscos à segurança de autoridades e instituições.
Portanto, a alternativa D reflete com precisão a essência da legislação ao abordar as diretrizes de proteção e sigilo de informações sensíveis.
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