Questão FC177448
Segundo a Lei n° 12.527/2011, a qual trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta referente aos prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme classif
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2019
- Ultrassecreta: 20 (vinte) anos.
- Reservada: 3 (três) anos.
- Reservada: 5 (cinco) anos.
- Secreta: 10 (dez) anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que é Reservada: 5 (cinco) anos, está fundamentada no que estabelece o §1º do art. 24 da Lei n° 12.527/2011. Este artigo categoriza as informações em três níveis de sigilo: ultrassecreta, secreta e reservada, com correspondentes prazos de restrição de acesso.
O prazo estipulado de 5 anos para informações classificadas como reservadas reflete uma necessidade de equilíbrio entre a proteção de informações sensíveis e o direito da sociedade à transparência. Tal restrição permite que informações que possam afetar a segurança da sociedade ou do Estado sejam controladas temporariamente, mas não indefinidamente, o que é essencial para a promoção da accountability e a participação cidadã.
Dessa forma, ao estabelecer um prazo fixo, a lei busca garantir que, após esse período, as informações sejam automaticamente tornadas públicas, permitindo que o controle social se exercise de forma mais efetiva e que a cidadania tenha acesso às informações que lhe dizem respeito.
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