Questão FC177449
Em relação ao acesso à informação no Brasil, assinale a alternativa que apresenta exceções estabelecidas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2013
- Dados pessoais e Informações classificadas como sigilosas.
- Dados pessoais e Informações Ultrassecretas.
- Dados pessoais e Informações Secretas.
- Dados pessoais e Informações Reservadas.
- Informações Ultrassecretas e Informações Secretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A - Dados pessoais e Informações classificadas como sigilosas está correta pois reflete as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a conhecida Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com o artigo 31, § 1º, inciso I, as informações pessoais que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas têm seu acesso restrito, garantindo, assim, a proteção da privacidade dos indivíduos. Além disso, segundo o artigo 25 da LAI, informações classificadas como sigilosas também possuem restrições significativas, uma vez que o acesso a essas informações é limitado a pessoas autorizadas que têm a necessidade de conhecê-las. Essas restrições são fundamentais para equilibrar o direito ao acesso à informação pública com a proteção de dados sensíveis e informações que, se divulgadas, poderiam causar danos à segurança ou ao interesse público. Portanto, a combinação dessas duas categorias exemplifica o cuidado do legislador em resguardar direitos individuais e a integridade do Estado, corroborando a assertividade da alternativa escolhida.
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