Questão FC177451
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- Prestação de serviços à comunidade; multa; rescisão imediata do vínculo com o poder público; impedimento de contratar com a administração pública por prazo não inferior a 10 (dez) anos.
- Detenção de bens; multa; suspensão temporária ou definitiva de participar em licitação.
- Perda de bens e valores; reclusão; multa; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
- Advertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- Reabilitação; multa; advertência; prisão simples.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que lista as sanções a serem aplicadas à pessoa física ou entidade privada que não cumprir as disposições da Lei nº 12.527/2011, reflete a importância do cumprimento das normas de acesso à informação.
O art. 33 estabelece claramente as possíveis consequências de uma conduta inadequada, incluindo advertência, multa, e até mesmo a rescisão do vínculo com o poder público.
Além disso, a suspensão temporária de participar em licitação e o impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos evidenciam a gravidade das infrações, visando proteger a integridade e a transparência nas relações entre o poder público e os seus parceiros.
Por fim, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, até que se obtenha a reabilitação, é uma medida severa que busca garantir a responsabilidade e a conformidade com as normas, refletindo o compromisso do Estado com a transparência e a accountability. Portanto, a alternativa D encapsula de maneira abrangente as penalidades que podem ser aplicadas, promovendo um ambiente de respeito às obrigações legais no acesso à informação.
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