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Questão FC177452

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011), constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO

Acesso à Informação

Instituto AOCP · 2024

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011), constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO
  1. recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da referida Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
  2. utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
  3. divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
  4. destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
  5. agir de maneira proba na análise das solicitações de acesso à informação.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta, ao afirmar que ag~ir de maneira proba na análise das solicitações de acesso à informação não constitui uma conduta ilícita, evidencia um princípio fundamental da administração pública: a ética e a probidade. Ao contrário das condutas citadas na Lei nº 12.527/2011, que versam sobre atos dolosos ou negligentes por parte do agente público, a probidade reflete a atuação íntegra e respeitosa com os direitos dos cidadãos. Portanto, enquanto as demais condutas mencionadas na lei representam violações que podem resultar em sanções ao agente, agir com probidade é exatamente o que se espera de um servidor público. Assim, essa alternativa ilustra corretamente que a observância de padrões éticos e a realização de um trabalho transparente são essenciais para garantir o direito de acesso à informação, reforçando a importância da Lei na promoção da transparência e da accountability no setor público.

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