Questão FC177453
Um servidor público deixou de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011). Assim, nos termos da referida lei, esse servidor está sujeito à seguinte sançã
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- advertência, vedada sua cumulação com a de multa.
- suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 3 (três) anos.
- multa, podendo ser cumulada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, independentemente de reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- rescisão do vínculo com o poder público, vedada sua cumulação com a de multa.
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicoua penalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa LETRA E correta reflete a gravidade das consequências para um servidor público que descumpre as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ao prever a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, a lei visa não apenas punir a conduta inadequada, mas também proteger o princípio da transparência e da integridade no serviço público. Essa sanção é particularmente severa, pois impede o servidor de participar de processos licitatórios, comprometendo seu futuro profissional até que prove a reabilitação perante a mesma autoridade que impôs a penalidade. É um mecanismo que assegura que apenas aqueles que respeitam as normas de acesso à informação possam interagir com a administração pública, garantindo a confiança da sociedade nas instituições e na gestão pública.
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