Questão FC177454
Considerando o que dispõe a Lei n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2019
- Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
- Não poderá ser aplicada pena de rescisão do vínculo com o poder público à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei n° 12.527/2011, cabendo, nesse caso, apenas as penas de advertência e multa.
- Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, vedado o direito de regresso.
- A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada ainda que o intuito seja de prejudicar processo deapuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, tendo em vista a classificação desses direitos como direitos fundamentais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta porque diz respeito a uma das condutas ilícitas previstas na Lei nº 12.527/2011, especificamente no artigo 32, inciso IV, que tipifica a atuação indevida do agente público no trato de informações sigilosas ou pessoais.
O artigo 32 estabelece claramente que a divulgação ou o acesso não autorizado a essas informações configura uma violação da lei, com implicações diretas na responsabilização do agente. Essa responsabilização pode sobrevir tanto no âmbito administrativo quanto em termos jurídicos, com possibilidade de sanções que incluem desde advertências até penalidades mais severas. Portanto, a afirmação que destaca a conduta ilícita do agente público em relação a informações sensíveis está em total conformidade com a legislação, assegurando a proteção dos dados e a integridade do sistema de acesso à informação, refletindo um compromisso com a transparência e a responsabilidade no serviço público.
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