Questão FC177457
Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2023
- O Poder Judiciário e o Ministério Público estão subordinados ao regime da referida Lei.
- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que a requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, deinformações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é considerada incorreta porque afirma que é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral desde que a requerimento. Na verdade, a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 8º, determina que essa divulgação deve ocorrer independentemente de requerimento, ou seja, os órgãos devem tornar essas informações acessíveis de forma proativa, garantindo que cidadãos possam conhecê-las sem precisar solicitar. Essa exigência visa a transparência e a efetividade no acesso à informação, promovendo uma administração pública mais aberta e responsável. Portanto, a afirmação de que a divulgação depende de requerimento compromete o espírito da lei, que busca facilitar o acesso à informação por parte da população.
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