Questão FC177459
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2023
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 (quinze) anos e vigora a partir da data de sua produção.
- Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência de classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal em grau ultrassecreto.
- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso em caso de oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
- As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 (cinco) anos e vigora a partir da data de sua produção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta pois os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica têm a atribuição legal para classificar informações em grau ultrassecreto, conforme a Lei nº 12.527/2011. Esta lei estabelece, em seu Artigo 27, que a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é uma competência de autoridades específicas, incluindo esses comandantes.
A informação classificada como ultrassecreta é destinada a proteger informações que, se divulgadas, possam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, e essa classificação pode durar até 25 anos, em conformidade com a gravidade da informação. Portanto, a afirmação na alternativa é respaldada pela lei e reflete corretamente a estrutura de classificação estabelecida, mostrando a importância da segurança nas informações sensíveis relacionadas ao interesse nacional.
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