Questão FC177461
Eduardo intenciona obter algumas informações junto ao Poder Público, por isso quer saber quais são os limites de atuação desses poderes no momento do fornecimento das mencionadas i
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2021
- No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.
- São permitidas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de vinte e cinco anos e vigora a partir da data de sua produção.
- O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de trinta dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de vinte e cinco anos e vigora a partir da data de sua produção, reflete precisamente o que está estabelecido na Lei nº 12.527/2011, especificamente no art. 24, § 1º, inciso III. Esse artigo determina que informações classificadas como ultrassecretas têm um prazo máximo de retenção de 25 anos, o que visa proteger informações sensíveis que, se divulgadas, poderiam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado.
Este princípio assegura que, ao longo do tempo, informações que perderam sua relevância ou que não mais apresentem riscos à segurança possam ser acessadas pela sociedade, promovendo a transparência e o controle social sobre a administração pública. Assim, a afirmação da alternativa D está em total consonância com o que prevê a legislação, garantindo o equilíbrio entre a necessidade de sigilo e o direito de acesso à informação.
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