Questão FC177462
A respeito dos procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2019
- Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União Federal, por qualquer meio legítimo, podendo o pedido conter a identificação do requerente ou seu anonimato, e a especificação da informação requerida.
- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso para fins de preservação das partes interessadas.
- São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 20 (vinte) anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta pois reflete o conteúdo do art. 23, inciso IV da Lei nº 12.527/2011, que trata sobre a classificação de informações. De acordo com esse artigo, informações que possam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação como ultrassecreta ou secreta, especialmente quando sua divulgação pode gerar um risco elevado à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País. Esse dispositivo evidencia a preocupação do legislador em proteger informações sensíveis que, se acessadas de forma irrestrita, poderiam resultar em danos significativos à ordem pública e econômica. Assim, a classificação dessas informações é uma ferramenta importante para garantir a segurança nacional, justificando a restrição à transparência em determinados contextos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em