Questão FC177463
Nossa República passa por um processo de transformação constante. Desde o golpe de sua Proclamação, em 15 de novembro de 1889, até os dias atuais, muita coisa mudou. Destaca-se, ne
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2019
- a criação de mecanismos que possibilitou,a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
- o fato de permitir aos cidadãos, mediante motivação e justificativa apropriada, obter informações do Estado, inclusive quando se trata de segredo de Estado.
- a permissão para que pessoas estrangeiras pudessem obter informações de interesse público para fins comerciais, inclusive ao que diz respeito à propriedade industrial.
- a criação de mecanismos que permitiu ao cidadão obter informações sobre os seus familiares que desapareceram na Ditadura, mediante comprovação deparentesco.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta porque a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece um importante avanço na transparência e no relacionamento entre o governo e os cidadãos. Essa legislação assegura que qualquer indivíduo, seja pessoa física ou jurídica, tem o direito de solicitar informações aos órgãos e entidades do poder público sem a necessidade de apresentar uma justificativa.
Isso significa que o simples desejo de conhecer os atos administrativos e os dados que envolvem a gestão pública é suficiente para que um pedido de informação seja considerado válido. O artigo 10 da Lei deixa claro que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações", e o § 3º ainda reforça que é vedada a exigência de motivos para tal solicitação.
Portanto, a essencialidade dessa norma reside na sua função de garantir que a sociedade possa exercer o controle sobre a administração pública, promovendo a transparência e a participação cidadã nos assuntos de interesse geral.
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