Questão FC177464
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, a legislação sobre direito à informação ( Lei nº 12.527/2011) observa um conjunto de padrões estabelecidos com base nos
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2019
- acesso é a regra, o sigilo, a exceção.
- é preciso que o requerente justifique por que e para que deseja a informação.
- a definição do sigilo de informações é um ato discricionário, ou seja, a autoridade requerida é quem decide, a cada caso, se é possível atender ao pedido do requerente ou não.
- as informações só serão transmitidas ao requerente após o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). As arrecadações dos pedidos da LAI são revertidas ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União.
- como grande parte dos órgãos da administração pública direta e indireta apresentam uma pequena quantidade de servidores públicos, a forma encontrada pelaLAI para não sobrecarregar as rotinas produtivas de trabalho é que a divulgação das informações ocorra apenas de maneira passiva e não ativa. Assim, osservidores agem apenas quando provocados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A - acesso é a regra, o sigilo, a exceção reflete o princípio fundamental consagrado na Lei nº 12.527/2011, que visa assegurar o direito de acesso à informação pública. Este princípio foi estruturado para promover a transparência na administração pública, reconhecendo que o acesso à informação é um direito essencial do cidadão, enquanto o sigilo deve ser tratado como uma exceção, justificada apenas em casos específicos.
O artigo 3º da referida lei estabelece claramente que a publicidade é o preceito geral, servindo como um balizamento para a atuação dos órgãos públicos. Este enfoque não apenas garante a transparência das ações governamentais, mas também fomenta uma administração pública mais responsável e accountability. Assim, a frase evidencia a intenção da lei de empoderar o cidadão, permitindo-lhe requisitar informações sem a necessidade de justificar o pedido, respeitando o seu direito à informação como um elemento vital para o exercício de uma cidadania ativa e informada.
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