Questão FC177466
Considerando a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É dever dos órgãos e entidades pública
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2019
I. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que a requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos
motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
IV. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- Apenas II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra D, que afirma que apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
II. A afirmação de que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público está correta, conforme o artigo 10, §3º da Lei de Acesso à Informação. Este dispositivo assegura que o solicitante não precisa justificar o pedido de informação, promovendo o direito ao acesso à informação.
III. O disposto na assertiva sobre o recurso em caso de indeferimento de acesso está em consonância com o artigo 15 da lei, que garante ao solicitante o direito de recorrer da decisão em até 10 dias, o que é essencial para proteger o direito de acesso à informação.
IV. A classificação das informações como ultrassecreta, secreta ou reservada, de acordo com o artigo 24, também está correta, uma vez que a lei permite tal classificação em razão da segurança do Estado ou da sociedade. Desta forma, a alternativa D se revela correta ao incluir apenas as assertivas que estão de acordo com a Lei nº 12.527/2011, reforçando os princípios de transparência e acessibilidade das informações públicas.
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