Questão FC177467
A respeito da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2016
- Recebendo pedido de informações, o órgão ou a entidade que esteja obrigado a prestá-las deverá fazê-lo de imediato. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atender a solicitação no prazo improrrogável de 20 dias.
- O serviço de busca e fornecimento da informação será sempre gratuito.
- No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
- O prazo máximo para restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas é de 20 anos a partir da data de sua produção.
- A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto naLei de Acesso a Informação estará sujeita à sanção, entre outras, de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com aadministração pública por prazo não superior a 6 meses.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta ao afirmar que, em caso de indeferimento do acesso a informações, o interessado tem o direito de interpor recurso no prazo de 10 dias a contar da sua ciência. Essa previsão está claramente delineada no artigo 15 da Lei nº 12.527/2011, que assegura ao cidadão o direito de contestar decisões que neguem o acesso a informações. O mecanismo de recurso é um importante instrumento de proteção da transparência e do acesso à informação, pois permite que a autoridade hierarquicamente superior revise a decisão anterior e garanta que os princípios da publicidade e do direito à informação sejam respeitados. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que a autoridade superior deve se manifestar sobre o recurso em um prazo máximo de 5 dias, reforçando a agilidade e a responsabilidade do processo. Portanto, essa alternativa reflete de forma precisa o conteúdo da legislação e os direitos dos cidadãos, consolidando o processo de acesso à informação como uma ferramenta essencial para a cidadania.
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