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Questão FC177878

Um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de determinado servidor público municipal por violação de dever inerente ao exercício da função resul

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Instituto AOCP · 2024

Um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de determinado servidor público municipal por violação de dever inerente ao exercício da função resultou em decisão que aplicou sanção de demissão. Diante desse caso, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao controle da Administração Pública.
  1. Por meio de ações judiciais, o servidor público processado pode sujeitar a decisão administrativa ao controle judicial tanto no aspecto da legalidade quanto no aspecto da oportunidade e conveniência da imposição da penalidade de demissão.
  2. Por meio de recursos administrativos, o servidor público processado pode provocar o controle interno a respeito do mérito da decisão administrativa que impôs a penalidade de demissão.
  3. Por meio de ações judiciais, o servidor público processado pode provocar o controle externo do Poder Judiciário em relação à legalidade da decisão administrativa.
  4. Por meio de recursos administrativos, o servidor público processado pode provocar o controle administrativo posterior quanto à legalidade da decisãoadministrativa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta se refere ao fato de que o servidor público, ao ser objeto de um processo administrativo e receber a sanção de demissão, possui o direito de contestar essa decisão no âmbito judicial.

Embora o Poder Judiciário tenha seus limites quanto ao controle de atos administrativos, ele é plenamente competente para avaliar a legalidade das decisões, ou seja, se estas estão em conformidade com a legislação vigente. Além disso, é importante destacar que o Judiciário não se insere na análise do mérito administrativo, que envolve a oportunidade e a conveniência da sanção, exceto em situações claras de abuso de poder ou ilegalidade manifesta, onde a intervenção judicial se faz necessária para proteger os direitos do servidor. Assim, a afirmação de que o servidor pode submeter a decisão ao controle judicial, abrangendo tanto a legalidade quanto a oportunidade da penalidade, está correta e reflete o direito do indivíduo em buscar a proteção judicial em desacordos administrativos.

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