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Questão FC177879

Em uma cidade pequena do interior de Minas Gerais, um agente de vigilância sanitária recebeu denúncia anônima sobre supostas irregularidades sanitárias em um restaurante local e, d

Questões sem classificação de assunto

Instituto AOCP · 2024

Em uma cidade pequena do interior de Minas Gerais, um agente de vigilância sanitária recebeu denúncia anônima sobre supostas irregularidades sanitárias em um restaurante local e, durante a vistoria no estabelecimento, não constatou irregularidade sanitária, mas identificou irregularidade quanto ao sistema de combate a incêndio, que estava em desacordo com a legislação municipal, razão pela qual impôs a interdição temporária do estabelecimento, mesmo sabendo que não tinha atribuição para verificação de sistemas de incêndio e que a finalidade da vistoria era outra. Nesse contexto, pode-se afirmar que a interdição temporária do estabelecimento está maculada por vício relativo a qual dos elementos do ato administrativo?
  1. Motivo.
  2. Forma.
  3. Finalidade.
  4. Sujeito.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comentário: A interdição temporária imposta pelo agente de vigilância sanitária encontra-se viciada em razão da sujeição do ato, pois o agente agiu fora da esfera de competência que a legislação lhe confere.
O princípio da legalidade, fundamental no Direito Administrativo, estabelece que a atuação da Administração Pública deve respeitar os limites e as atribuições legais para cada agente. No caso em questão, o agente de vigilância sanitária estava encarregado de verificar irregularidades sanitárias, entretanto, ao abordar questões de combate a incêndio, que não estão sob sua atribuição, ele ultrapassa sua competência.
Portanto, a atuação desse sujeito, ao decidir sobre a interdição sem ter qualificação e autorização legal para tal, compromete a validade do ato administrativo, caracterizando um vício que invalida a interdição efetuada. Assim, a interdição está maculada por vício quanto ao sujeito, sendo essa a razão pela qual a alternativa correta é a letra D.

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