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Questão FC177880

Durante fiscalização realizada em determinado frigorífico, agentes de vigilância sanitária detectaram irregularidades, que consistem em precárias condições higiênico-sanitárias e a

Questões sem classificação de assunto

Instituto AOCP · 2024

Durante fiscalização realizada em determinado frigorífico, agentes de vigilância sanitária detectaram irregularidades, que consistem em precárias condições higiênico-sanitárias e alimentos disponíveis para venda com prazo de validade expirado; por esse motivo, apreenderam mercadorias e interditaram cautelarmente o estabelecimento, até a regularização das exigências sanitárias. Nesse caso, as atividades dos agentes de vigilância sanitária de fiscalizar e interditar cautelarmente o estabelecimento comercial são expressões do
  1. poder disciplinar.
  2. poder de polícia.
  3. poder normativo.
  4. poder discricionário.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública para limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, garantindo a ordem, a segurança, a saúde e a moralidade na sociedade. Trata-se de um poder que permite controlar atividades privadas mediante fiscalização, restrição e imposição de sanções, caracterizando-se pela atuação estatal para preservar o interesse coletivo.

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