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Questão FC177883

A Lei Complementar n° 392/2008 traz disposições acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Uberaba e dá outras providências. Em seu Art. 88, estabelece que,

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Instituto AOCP · 2024

A Lei Complementar n° 392/2008 traz disposições acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Uberaba e dá outras providências. Em seu Art. 88, estabelece que, após o período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias anuais, na seguinte proporção:
  1. 30 (trinta) dias consecutivos, se houver faltado injustificadamente até 10 (dez) dias.
  2. 20 (vinte) dias consecutivos, se houver faltado injustificadamente até 15 (quinze) dias.
  3. 30 (trinta) dias consecutivos, se houver faltado injustificadamente até 15 (quinze) dias.
  4. 20 (vinte) dias consecutivos, se houver faltado injustificadamente até 10 (dez) dias.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A suspensão do servidor por 30 dias consecutivos pode ser aplicada quando ele faltar injustificadamente até 10 dias, configurando uma penalidade proporcional à gravidade da falta, conforme previsto na legislação administrativa que regula a disciplina dos servidores públicos.

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