Questão FC177884
De acordo com as normas da Lei Complementar Municipal nº 392/2008, sobre as licenças maternidade e paternidade no serviço público de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Será concedida licença de 120 dias, sem prejuízo da remuneração, à servidora gestante ou à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança ou adolescente.
- Será concedida licença de 5 dias, sem prejuízo da remuneração, ao servidor em razão de nascimento de filho ou adoção ou obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente.
- Não há previsão legal de licença em caso de feto natimorto ou aborto atestado por médico oficial.
- É possível a prorrogação de licença maternidade, por até 60 dias, mediante requisição do benefício até o final do primeiro mês após o parto ou adoção ouobtenção de guarda judicial de criança ou adolescente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A legislação não prevê licença específica para o servidor em caso de feto natimorto ou aborto atestado por médico oficial, ou seja, não há previsão legal para concessão de licença nesses casos, diferentemente das licenças relacionadas à gestação, adoção ou guarda judicial.
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