Questão FC177889
Em um processo de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia para o Sistema de Gestão da Saúde no Município XSF, o analista de auditoria e regulação e fiscaliza
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
Conforme a legislação, ele deve considerar que
- propostas com valores superiores a 25% do preço de referência podem ser desconsideradas como sobrepreço.
- o licitante que oferecer proposta com valor inferior a 50% do preço de referência pode ser desclassificado por apresentar proposta inexequível.
- o licitante que apresentar a proposta com o menor preço global e tiver o melhor plano de manutenção para os equipamentos será automaticamente o vencedor.
- será exigida uma garantia adicional de qualquer licitante que apresente uma proposta inferior a 85% do orçamento estimado pela administração para osequipamentos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta D aborda um aspecto crucial da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), especificamente o artigo 59, § 5º. Neste contexto, é destacado que, nas contratações de obras e serviços de engenharia, a administração pública deve solicitar uma garantia adicional quando a proposta de um licitante for inferior a 85% do orçamento estimado. Essa exigência tem como objetivo proteger o erário, garantindo que o contratado não se comprometa financeiramente com uma proposta que possa comprometer a execução dos serviços.
Ao estabelecer essa medida, a legislação busca evitar que propostas excessivamente baixas coloquem em risco a qualidade das obras e serviços, além de assegurar que o contratado tenha capacidade técnica e financeira. Portanto, a exigência de uma garantia adicional equaliza as condições de competição e promove uma melhor execução dos contratos, alinhando-se aos princípios da eficiência e responsabilidade na gestão pública.
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