Questão FC177892
Acerca da Lei Complementar nº 392, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Será de ofício a exoneração por insuficiência de desempenho, declarada no procedimento de avaliação periódica, assegurada a ampla defesa.
- O vencimento do servidor público somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
- O servidor em débito com o Erário Municipal que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, deverá quitá-lo com os recursos das verbas rescisórias, e, caso estes sejam insuficientes, ser-lhe-á concedido o prazo de 90 (noventa) dias para fazê-lo.
- Salvo expressa disposição legal em contrário, o exercício de cargo em comissão e função de confiança exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço,com jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser convocado quando houver interesse da Administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa está correta ao afirmar que o servidor público que estiver em débito com o Erário Municipal, quando for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, deverá utilizar os recursos das verbas rescisórias para quitar essa dívida, e caso esses valores sejam insuficientes, será concedido um prazo adicional para o pagamento. Essa regra visa assegurar a recuperação dos valores devidos ao município, garantindo o direito de defesa do servidor e a regularização do débito antes da finalização do vínculo funcional.
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