Questão FC177893
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 392/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Auxílio-alimentação e auxílio-transporte deverão ser concedidos ao servidor de acordo com a disponibilidade de recursos.
- O servidor exonerado não perceberá sua gratificação natalina.
- É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
- Por expressa opção da Administração Pública Municipal, fica facultada a conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas a cada 10 (dez) anos de efetivoserviço público municipal, desde que não aproveitadas para outros fins.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A legislação administrativa estabelece que a acumulação de férias pelo servidor é proibida, exceto em casos de absoluta necessidade do serviço, quando pode ser permitida por prazo limitado, geralmente não ultrapassando dois anos. Essa regra visa garantir o equilíbrio entre o direito do servidor ao descanso e a continuidade dos serviços públicos, evitando o acúmulo excessivo de períodos de férias.
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