Questão FC177894
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 392/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, analise as assertivas e assinale a alter
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
I. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
II. A autoridade que deferiu a licença para tratar de interesses particulares poderá cassá-la e determinar que o licenciado reassuma o exercício, se o exigir o interesse do serviço municipal.
III. Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
IV. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 6 (seis) dias úteis, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declaradamente, viva sob sua dependência econômica ou de que seja dependente econômico.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa correta é a que contempla as afirmativas I, II e III, pois elas refletem corretamente os princípios e regras fundamentais do Direito Administrativo, como a legalidade, impessoalidade e eficiência na atuação pública, enquanto a afirmativa IV apresenta incorreções ou não se aplica ao contexto específico da questão.
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