Questão FC177896
Sobre as penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A ação disciplinar prescreverá e
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
I. A ação disciplinar prescreverá em 04 (quatro) anos no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública.
II. A ação disciplinar prescreverá em 02 (dois) anos no caso de infrações puníveis com suspensão.
III. A ação disciplinar prescreverá em 06 (seis) meses no caso das infrações puníveis com advertência.
IV. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque contempla os itens que refletem os princípios e os aspectos essenciais do Direito Administrativo, como a legalidade, a publicidade e a motivação dos atos administrativos, além da observância dos procedimentos previstos em lei para garantir a eficiência e a transparência na atuação da administração pública. Esses elementos são fundamentais para assegurar a legitimidade e o controle dos atos administrativos, diferenciando-se dos itens que não atendem a esses requisitos.
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