Questão FC177898
Sobre vencimento e remuneração previstos na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, assinale a a
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para o fim da concessão de acréscimo ulterior.
- O vencimento, acrescido das vantagens de caráter permanente, dos ocupantes de cargos e funções públicos é irredutível.
- O mês de janeiro é considerado data-base das revisões anuais dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta, Autárquica eFundacional do Poder Executivo do Município.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta porque reflete o princípio da legalidade e a vedação à criação ou majoração de vantagens remuneratórias sem previsão legal específica, bem como respeita os limites constitucionais impostos à remuneração do servidor público, garantindo a observância das regras sobre pagamento e acréscimos pecuniários no serviço público.
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