Questão FC177900
Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- O poder disciplinar está relacionado à faculdade que a Administração Pública detém de emitir normas para disciplinar matérias não privativas de lei.
- O poder regulamentar consiste em uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo.
- O poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais.
- O poder discricionário é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: O poder regulamentar é a faculdade que o Poder Executivo possui para expedir atos normativos destinados a detalhar e viabilizar a aplicação das leis, exercendo, assim, a função normativa da Administração Pública, sem criar novas regras, mas complementando as existentes para garantir sua efetividade.
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