Questão FC177901
A prefeitura municipal de uma cidade decide realizar uma licitação para contratar uma empresa responsável pela construção de uma creche. Após a fase de habilitação, uma das empresa
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A empresa desclassificada pode apresentar novo envelope contendo a documentação faltante, desde que o prazo para a habilitação ainda não tenha expirado.
- O recurso administrativo interposto pela empresa desclassificada suspende automaticamente o processo licitatório até que seja julgado, garantindo-lhe o direito de participar da fase subsequente.
- Após o indeferimento do recurso administrativo, a empresa desclassificada poderá recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sem a necessidade de esgotar as instâncias administrativas.
- A empresa desclassificada pode requerer a reconsideração da decisão administrativa uma vez, e, caso o recurso seja negado, não há possibilidade de interpornovo recurso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A desclassificação de uma empresa em licitação é definitiva na fase de habilitação, não sendo permitida a apresentação de documentos faltantes após o prazo estabelecido, nem a suspensão automática do processo por recurso administrativo, e o esgotamento das vias administrativas é requisito para o acesso ao Judiciário, o que torna a alternativa correta aquela que está em consonância com esses princípios e procedimentos previstos na legislação administrativa.
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