Questão FC177903
Em relação às espécies de ato administrativo, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- licença é o ato administrativo bilateral pelo qual a Administração autoriza para o exercício de uma atividade aquele que preenche os requisitos legais.
- visto é o ato administrativo bilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade material de outro ato jurídico.
- despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.
- resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: O despacho é o ato administrativo pelo qual a autoridade manifesta sua decisão ou determina providências sobre um assunto submetido à sua apreciação, podendo envolver interesse individual ou coletivo, caracterizando-se pela decisão administrativa expressa no processo.
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