Questão FC177906
Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- O poder disciplinar é caracterizado por pertencer ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, para editar normas complementares à lei, com intuito de assegurar sua fiel execução.
- O poder regulamentar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
- Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos sem efeitos gerais ou abstratos.
- O poder normativo é aquele que pressupõe a existência de uma relação de hierarquia na estrutura da Administração Pública.
- O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivasencontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa correta apresenta uma definição precisa do poder normativo, que é a capacidade da Administração Pública de editar regulamentos e atos normativos para garantir a fiel execução das leis, distinguindo-se do poder disciplinar e do poder sancionatório. As demais alternativas apresentam conceitos incorretos ou confusos sobre esses poderes, que possuem finalidades e sujeitos específicos dentro da estrutura administrativa.
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