Questão FC177907
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atributos dos atos administrativos que os distinguem dos atos de direito privado.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Em decorrência do atributo de presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
- A convergência é o atributo pelo qual o ato administrativo deverá estar em consonância com as normas e o bom costume, convergindo para o bem comum.
- O atributo da imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas sim naqueles que impõem obrigações.
- Na executoriedade, a Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.
- Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A convergência é um atributo do ato administrativo que exige que ele esteja alinhado com as normas jurídicas vigentes e os bons costumes, sempre buscando o interesse público e o bem comum. Isso significa que o ato deve ser compatível não apenas com a legalidade estrita, mas também com princípios éticos e sociais que orientam a Administração Pública em sua atuação.
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