Questão FC177911
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, EXCETO
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
- ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A omissão de prestação de contas quando o agente público tem condições para fazê-lo, com o intuito de ocultar irregularidades, configura ato ilícito grave, pois impede a transparência e o controle dos recursos públicos, comprometendo a responsabilidade administrativa e a moralidade na gestão pública.
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