Questão FC177913
Os princípios são um conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos por uma pessoa ou instituição. Sabe-se que a Administração Pública, direta e indireta, submete-se a a
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Com base no Princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
- Um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade é quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público.
- O princípio da publicidade, inserido no artigo 37 da Constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
- Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração Pública, embora em consonância com a lei, ofende a moral, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
- A eficiência é princípio que se soma aos demais princípios impostos à Administração, podendo sobrepor-se a qualquer um deles, em razão da urgência naprestação do serviço público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é considerada incorreta porque afirma que o princípio da eficiência pode sobrepor-se a quaisquer outros princípios que regem a Administração Pública. No entanto, isso vai de encontro ao entendimento de que os princípios administrativos são interdependentes e devem ser aplicados em conjunto. A eficiência deve ser perseguida, mas não à custa de outros princípios como a legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Cada um desses princípios possui um papel fundamental para garantir a atuação pública justa, transparente e voltada para o interesse coletivo. Assim, durante a prestação de serviços públicos, a eficiência deve ser buscada, mas sem desrespeitar ou privilegiar qualquer outro princípio, mesmo em situações de urgência.
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