Questão FC177914
Ato administrativo é toda declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e suje
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Em decorrência da presunção de legitimidade, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram praticados por agentes legítimos.
- A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
- Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo deve ser posto em execução pelo próprio administrado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
- O atributo da tipicidade pode ser definido pela necessidade de o ato administrativo seguir forma determinada em regimento Jjinteno da Administração.
- A impugnabilidade é o atributo que corresponde ao fato de os atos administrativos não poderem ser discutidos ou contestados, ainda que em sede judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A imperatividade é o atributo que confere ao ato administrativo o poder de impor suas determinações a terceiros, independentemente de sua concordância, ou seja, o ato administrativo pode obrigar os destinatários a cumpri-lo, mesmo contra a vontade deles, garantindo a efetividade da atuação estatal.
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