Questão FC177915
O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Assim, sobre a segurança pública e sua org
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- O objetivo fundamental da segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- A Polícia Administrativa atua preventivamente, evitando que o crime aconteça. Já a Polícia Judiciária atua repressivamente, depois de ocorrido o ilícito penal, exercendo atividades de apuração das infrações penais cometidas.
- A polícia federal destina-se, entre outras coisas, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- Os policiais civis e militares possuem o direito à sindicalização e à greve, assim como os demais agentes públicos.
- Os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A Constituição Federal assegura que policiais civis e militares não possuem direito à sindicalização nem à greve, diferentemente dos demais agentes públicos; portanto, afirmar que eles têm esses direitos está incorreto, o que torna a alternativa D a correta por reconhecer essa restrição legal imposta a essas categorias específicas.
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