Questão FC177916
Acerca do controle administrativo, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A finalidade do controle administrativo é assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.
- Sendo o controle administrativo de atribuição estatal, o administrado não participa dele, sendo, contudo, autorizada a judicialização da matéria.
- O controle administrativo não pode ser renunciado, mas pode ser suspenso por ato de ofício do agente público.
- Os recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administradores para provocar o reexame do ato pela Administração Pública.
- O controle administrativo não abrange os órgãos da Administração Indireta, tendo em vista que as entidades dela participantes possuem autonomia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa está correta ao afirmar que a finalidade do controle administrativo é garantir que a Administração Pública atue em conformidade com os princípios legais que regem sua atuação, assegurando a legalidade, moralidade, eficiência e demais princípios administrativos, de modo a evitar arbitrariedades e assegurar a legitimidade dos atos administrativos.
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