Questão FC177917
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de com
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ou lesão ao erário.
- conduta punível ainda que praticada mediante culpa, bastando a voluntariedade do agente.
- ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito quando praticado com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
- conduta sujeita à pena de prisão simples.
- ato de improbidade administrativa cuja ação para aplicação das respectivas sanções pode ser proposta por qualquer pessoa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse” configura um ato de improbidade administrativa que, quando praticado com vontade livre e consciente, resulta em enriquecimento ilícito. Isso se alinha perfeitamente ao disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, que tipifica a conduta dolosa que garante ao agente público vantagens patrimoniais indevidas em razão de suas funções.
O conceito de vontade livre e consciente é crucial, pois implica que o agente agiu com a intenção deliberada de obter esse benefício ilícito, desrespeitando os princípios da moralidade e da probidade administrativa.
Portanto, ao classificar tal conduta como improbidade administrativa, a legislação não apenas protege os recursos públicos, mas também busca assegurar a integridade das relações entre o poder público e a sociedade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em