Questão FC177918
Um agente de fiscalização de trânsito está sendo processado porque teria revelado fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia ter sido mantido em segredo, propic
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A restituição do valor eventualmente recebido pela revelação do fato liberará o agente de fiscalização de trânsito das sanções aplicáveis ao ato de improbidade administrativa.
- A configuração do ato de improbidade administrativa imputável ao agente de fiscalização de trânsito depende da comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
- A aplicação de sanções pelo ato de improbidade administrativa atribuído ao agente de fiscalização de trânsito independe da irrelevância da lesividade ao bem jurídico tutelado.
- A responsabilização do agente de fiscalização de trânsito pelo ato de improbidade administrativa impede a aplicação de eventuais sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas em legislação específica.
- Pelo ato de improbidade administrativa praticado, o agente de fiscalização de trânsito está sujeito à sanção de perda da função pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração da intenção do agente em obter vantagem indevida para si ou para terceiros, ou seja, o dolo específico. Sem essa comprovação do fim ilícito, não se pode imputar a improbidade, pois o simples erro ou falha na fiscalização não caracteriza o ato ilícito previsto na legislação de improbidade administrativa.
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