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Questão FC177919

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, preencha a lacuna e assinale a altern

Questões sem classificação de assunto

Instituto AOCP · 2024

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em __________ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  1. 8 (oito)
  2. 2 (dois)
  3. 5 (cinco)
  4. 10 (dez)
  5. 3 (três)
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A resposta correta é 8 porque a legislação específica estabelece que o número total previsto para aquela situação deve ser exatamente esse, refletindo a quantidade legalmente autorizada para o caso em questão, garantindo a observância dos limites e critérios fixados pela norma administrativa aplicável.

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