Questão FC177924
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985), assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Verificada acumulação proibida de cargos, funções ou empregos e, em processo sumário, provada a boa-fé, o funcionário não será obrigado a optar por um dos cargos, exceto no caso de má-fé, quando deverá optar por um deles no prazo de 15 (quinze) dias.
- O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo como membro nato ou quando não perceber remuneração.
- Não constitui acumulação proibida a percepção de pensões com remuneração ou salário.
- A substituição eventual de ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada por funcionário que já seja titular de cargo em comissão ou de função gratificada acarretará o afastamento do exercício desse cargo ou função, sem prejuízo da investidura e enquanto estiver efetivamente exercendo a substituição.
- Não constitui acumulação proibida a percepção de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa está correta ao afirmar que, quando se verifica acumulação proibida de cargos, funções ou empregos, o servidor deve optar por um deles, exceto se ficar provada a boa-fé no processo sumário. Nesse caso, não há obrigação imediata de escolha, sendo necessário apenas optar se houver má-fé, com prazo para isso. Isso está alinhado à legislação que regula a acumulação de cargos públicos, buscando garantir a regularidade e a transparência na ocupação simultânea de cargos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em