Questão FC177925
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 1.786/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista (
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e que será verificada apenas em perícia da entidade de Previdência Social a que estiver vinculada o Executivo Municipal.
- Readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por perícia da entidade de Previdência Social a que estiverem vinculados os servidores municipais, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
- Recondução é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
- Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo do mesmo ente.
- A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E apresenta a definição correta e precisa de um instituto do Direito Administrativo, diferente das imprecisões ou erros conceituais presentes nas anteriores, como a atribuição incorreta das perícias à Previdência Social em contextos exclusivos da administração pública, ou a confusão entre os institutos de readaptação, reversão, recondução e reintegração. Portanto, a alternativa E está correta por descrever adequadamente o instituto administrativo em questão conforme a legislação vigente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em