Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 1.760/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarqui

1. O candidato classificado na primeira etapa e matriculado no programa de formação inicial perceberá, a título de ajuda financeira, trinta por cento do vencimento do cargo pleiteado, salvo opção pela remuneração do cargo que estiver exercendo, caso seja servidor deste Município.
2. O provimento do cargo em comissão se faz mediante livre escolha do Prefeito Municipal, no âmbito da Administração Direta, ou dos dirigentes, no caso das Autarquias e Fundações, vedada a nomeação de servidores públicos municipais integrantes dos cargos técnicos ou profissionais.
3. É um dos requisitos para que o servidor tenha direito à progressão horizontal ter cumprido o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontra.
4. O servidor efetivo que ocupar cargo em comissão deverá optar pelo vencimento deste ou pelo vencimento do seu cargo permanente, não podendo em nenhuma hipótese haver acumulação de vencimentos.
5. O Vencimento Complementar não servirá de base de cálculo para as demais vantagens pecuniárias concedidas ao servidor, permanentes ou temporárias.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 12/07/2025