Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata

1. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
2. Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado na referida lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
3. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo e Legislativo somente, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
4. Não estão sujeitos às sanções da referida lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, do Poder Executivo Municipal.
5. O estagiário que, transitoriamente e sem remuneração, exerce atividades no Poder Legislativo Municipal não é considerado agente público para os efeitos dareferida lei.

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