Questão FC177928
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, é ato de improbidade administrativa expressamente tipificado que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é ato de improbidade administrativa expressamente tipificado que atenta causa prejuízo ao erário.
- Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea é ato de improbidade administrativa expressamente tipificado que importa em enriquecimento ilícito.
- Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei é ato de improbidade administrativa expressamente tipificado que causa prejuízo ao erário.
- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informaçãoprivilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado, é ato de improbidade administrativa expressamente tipificado que importa emenriquecimento ilícito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A celebração de contratos ou instrumentos para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada deve seguir rigorosamente as formalidades legais previstas, sob pena de configurar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, pois a inobservância dessas normas compromete a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
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