Questão FC177933
Atuando como procurador da Câmara Municipal de um determinado Município, Antônio está prestes a sair de férias e, no último dia de expediente, recebeu dois processos licitatórios p
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- houve a prática dolosa de ato de improbidade administrativa, consubstanciado pela ocorrência de dano ao erário.
- por ter agido culposamente, foram cometidos atos de improbidade administrativa, consistentes em dano ao erário e violação dos princípios da administração.
- não houve a prática de ato de improbidade administrativa, inclusive sequer pode haver apuração de infração disciplinar.
- não houve a prática de ato de improbidade administrativa, por ausência de ato doloso com finalidade ilícita.
- houve a prática de ato de improbidade administrativa, consistente em violação à moralidade administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A configuração do ato de improbidade administrativa exige a existência de dolo, ou seja, a intenção clara de praticar o ato ilícito com finalidade ilícita. Quando não há essa intenção dolosa, não se pode imputar a prática de improbidade, mesmo que haja algum erro ou falha administrativa, pois a simples culpa ou negligência não são suficientes para caracterizar o ato como improbidade administrativa.
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