Questão FC177935
O prefeito de um Município edita decreto para disciplinar, no âmbito municipal, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O ato administrativo editado pelo chefe do executiv
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Resolutivo.
- Enunciativo.
- Normativo.
- Deliberativo.
- Orientador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "Normativo" é a correta porque se refere ao ato que estabelece regras gerais e abstratas, direcionando comportamentos futuros, caracterizando-se pela criação de normas jurídicas no âmbito administrativo.
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