Questão FC177936
De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- O processo e julgamento de prefeito por crime de responsabilidade impede a sua responsabilização por improbidade administrativa.
- A pessoa física que celebra contrato de repasse com a Administração Pública sujeita-se às disposições da lei de improbidade administrativa.
- Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
- Servidores públicos, ainda que não exerçam função gratificada, podem responder por atos de improbidade administrativa.
- As disposições da lei de improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para aprática do ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A responsabilização por crime de responsabilidade de prefeito, que ocorre em processo específico de impeachment, impede que ele seja responsabilizado simultaneamente por improbidade administrativa pelos mesmos fatos, pois os regimes processuais e as consequências jurídicas são distintos e excludentes para evitar dupla punição pelo mesmo ato.
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